Portaria n.º 10509, de 9 de outubro

Isenta temporàriamente do pagamento de franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente da República e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituam as fôrças militares expedicionárias às ilhas adjacentes e colónias portuguesas, nas condições estabelecidas neste diploma