Diário do Govêrno n.º 219/1944, Série I de 1944-10-06

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoas competentes, e a aceitar para o Estado as pinturas, desenhos, gravuras e esculturas de elevado interêsse artístico do pintor de arte Adriano de Sousa Lopes que as suas mãi e viúva deliberaram doar ao Estado - Concede uma pensão à viúva do falecido artista

Substitue o artigo 21.º do decreto n.º 24459, que aprova o regulamento das imposições marítimas gerais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Oliveira do Hospital

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau