Diário do Governo n.º 219/1951, Série I de 1951-10-23

Aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos - Substitui a tarifa de despesas acessórias, aprovada pela Portaria n.º 5553

Adita um novo artigo à tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863 e remodelada pelo Decreto-Lei n.º 37351