Diário do Governo n.º 219/1952, Série I de 1952-10-01

Torna público ter o Governo Português depositado a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38648

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que os armazenistas e os exportadores de sal se inscrevam na 3.ª secção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Aprova, para serem adoptadas pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução de serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, as Disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens (C. I. V.) e de mercadorias (C. I. M.), de 23 de Novembro de 1933