Diário da República n.º 219/1977, Série I de 1977-09-21

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Aumenta de um lugar de primeiro-oficial o quadro do pessoal da Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de Julho

Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou aditamentos sobre apólice de ramo Vida seja igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 2,5%, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos depósitos à ordem e a prazo

Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional

Revoga o regime tarifário de excepção definido no n.º 5 da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, passando a vigorar os preços estabelecidos na tarifa especial de detalhe

Estabelece as regras para a aplicação do decreto que regulamenta o funcionamento dos Serviços Médico-Sociais da Previdência na dependência da Secretaria de Estado da Saúde