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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 599/77, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
TEXTO
Portaria n.º 599/77
de 21 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 5 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.