Diário da República n.º 219/1986, Série I de 1986-09-23

Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

Determina o montante dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para os projectos de desenvolvimento do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de Abril

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Regulamenta a Inspecção da Polícia de Segurança Pública

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre os lacticínios de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 807-C2/83, de 30 de Julho, que regula a realização do trabalho de fim de curso que integra os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém

Altera os anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXII da Portaria n.º 746/85, de 1 de Outubro, que cria os ramos de Ciências da Computação e de Investigação Operacional da licenciatura em Matemática e define o regime aplicado a vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Aprova o novo plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 842/82, de 2 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 23/84, de 16 de Janeiro

Lança em circulação uma emisão de selos alusiva às «Datas da História de Portugal»

Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril

Fixa o auxílio financeiro a conceder aos municípios abrangidos pelo regime do Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 9 de Janeiro