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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 545/86, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação uma emisão de selos alusiva às «Datas da História de Portugal»
TEXTO
Portaria n.º 545/86
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal», com as seguintes características:
Autor: Luís Filipe de Abreu;
Dimensões: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 28 de Agosto de 1986;
Taxas, motivos e quantidades:
22$50 - 500 anos das viagens de Diogo Cão - 1000000;
52$50 - 150.º Aniversário da Academia de Belas-Artes de Lisboa - 600000;
52$50 - 150.º Aniversário da Academia de Belas-Artes do Porto - 600000.
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.
Assinada em 29 de Agosto de 1986.
O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.