Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)
Reconhece cursos de formação profissional como adequados ao provimento em lugar de ingresso da carreira de agente técnico agrícola dos quadros do IROMA
Determina que os titulares das diferentes unidades de produção de plantas hortícolas e ornamentais fiquem obrigados a realizar os tratamentos oficialmente aprovados para o combate à praga Liriomyza trifolii (Burgess)
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Setúbal
Cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha)
Emitente:
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