Diário da República n.º 219/1990, Série I de 1990-09-21

Fixa o dia 13 de Janeiro de 1991 para a eleição do Presidente da República

Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5395503 contos

Reconhece cursos de formação profissional como adequados ao provimento em lugar de ingresso da carreira de agente técnico agrícola dos quadros do IROMA

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer

Determina que os titulares das diferentes unidades de produção de plantas hortícolas e ornamentais fiquem obrigados a realizar os tratamentos oficialmente aprovados para o combate à praga Liriomyza trifolii (Burgess)

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Chaminé», situada na freguesia do Salvador, concelho de Serpa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 74975 contos

Nomeação de vice-reitores pelos reitores das universidades. Revoga os Decretos-Leis n.os 49280, de 3 de Outubro de 1969, e 195/86, de 17 de Julho

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Setúbal

Cria o Instituto Português do Sangue

Integra o pessoal oriundo dos Serviços Médico-Sociais no regime jurídico da função pública

Estabelece o regime do enquadramento dos sócios das sociedades de agricultura de grupo na Segurança Social

Cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha)