Diário da República n.º 219/1992, Série I-B de 1992-09-22

Cria a carreira de técnico superior de serviço social do quadro do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)

Institui, para 1992, um contingente de importação de 347 veículos automóveis da posição pautal 8703 (com exclusão dos todo o terreno e dos da posição pautal 8703.10) originários da Roménia

Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido, a conceder pelas administrações central e local, segundo o valor das obras e o valor das rendas

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano relativamente à carreira dos técnicos superiores de saúde

Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social