Diário do Govêrno n.º 22/1924, Série I de 1924-01-29

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal Administrativo

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 270000$00, a fim de reforçar a dotação destinada a ajudas de custo por deslocação de fôrças da guarda nacional republicana

Rectificações ao decreto n.º 9396, que abre um crédito especial para refôrço de dotação do orçamento do Ministério para 1923-1924

Aplica a doutrina da lei n.º 1158 ao segundo sargento reformado, revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, António Bernardo da Fonseca Baptista

Autoriza o Govêrno, pelo Arsenal do Exército, a ceder gratuitamente o bronze e ordenar a fundição da estátua de Antero do Quental, a erigir em Ponta Delgada

Dá preferência, formando um primeiro grupo àparte, sôbre os restantes concorrentes, aos oficiais médicos milicianos abrangidos por determinadas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7823, que obtiverem aprovação em concurso para o quadro permanente de oficiais médicos do exército

Aprova os estatutos da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Fixa em 7$00, a partir de 1 de Fevereiro de 1924, a equivalência do franco ouro para a percepção das taxas telegráficas nas estações dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza «O Granito», Sociedade Mútua dos Gerentes das Pedreiras da Região do Norte (segurança de desastres no trabalho), com sede na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a explorar o ramo de seguro contra desastres no trabalho