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Lei n.º 1532
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Lei n.º 1532, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 22/1924, Série I de 1924-01-29
Data de Publicação:
1924-01-29
SUMÁRIO
Aplica a doutrina da lei n.º 1158 ao segundo sargento reformado, revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, António Bernardo da Fonseca Baptista
TEXTO
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