Abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 (reforma de alguns serviços do Ministério) vários lugares de pessoal transitado para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica e de outro dispensável - Procede a algumas correcções e ajustamentos no quadro do pessoal civil do Ministério e substitui os mapas I e II anexos àquele diploma
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1957 daquela província
Torna aplicáveis aos diplomados pela Universidade de Karachi as disposições do Decreto n.º 39 668 e os preceitos sobre exames liceais no Estado da Índia estabelecidos no Decreto n.º 40537