Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16948, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas
Emitente:
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Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica