Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas
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