Diário do Governo n.º 22/1966, Série I de 1966-01-27

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 282, de 14 de Dezembro do ano findo, que regula o fornecimento das oleaginosas alimentares ao território português

Substitui na lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 21230, o capelão equiparado a subtenente por um capelão equiparado a primeiro-tenente

Regula a situação dos funcionários e agentes do Estado Português da Índia que ainda se encontram em regime de prestação de serviço, de que tratam o § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 44660 e o artigo 2.º do Decreto n.º 45623

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Adita dois parágrafos ao artigo 268.º do Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Permite que os segundos-assistentes do Instituto de Medicina Tropical exerçam o cargo até dois anos além do limite fixado no artigo 56.º do Decreto n.º 40055, com a redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto n.º 43387

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et de Radio (France Câbles et Radio) um novo contrato de concessão relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente decreto-lei