Diário da República n.º 22/1979, Série I de 1979-01-26

Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

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