Diário da República n.º 22/1990, Série I de 1990-01-26

Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de Julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Anadia

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota de 7 de Novembro de 1989, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 18 de Março de 1970, que vários Estados declararam aceitar a adesão à mencionada Convenção por parte dos Estados Unidos Mexicanos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota de 30 de Outubro de 1989 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, notificado que os Estados Unidos da América declararam aceitar a adesão do Belize à mencionada Convenção, a 14 de Agosto de 1989

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Aldeia da Ponte, concelho do Sabugal

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 573/89, de 25 de Julho

Autoriza a produção de batata-semente

Fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria

Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores

Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 131550 contos