Diário do Govêrno n.º 220/1918, Série I de 1918-10-09

Nova publicação, por ter saído incompleto, do decreto n.º 4857, abrindo um cré ito para o funcionamento dos celeiros municipais, inserto no Diário n.º 214, de 2 de Outubro de 1918

Decreto n.º 4876, abrindo um crédito especial da quantia de 2600$00, destinado a reforçar várias verbas descritas no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças, respeitante ao ano economico de 1917-1918, e a inscrever nele nova verba, todas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4877, destinando ao «Fundo de assistência aos empregados ferroviários tuberculosos», a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 573, de 8 de Junho de 1916, diversas receitas das duas Direcções do Sul e Sueste e Minho e Douro, e determinando que da verba orçamental destinada a auxílios extraordinários, socorros na doença e medicamentos para as duas referidas Direcções sejam transferidos 6000$00 para o mencionado fundo especial

Rectificação ao decreto n.º 4865, publicado no Diário n.º 216, de 4 de Outubro de 1918

Rectificação ao decreto n.º 4866, publicado no Diário n.º 216, de 4 de Outubro de 1918

Decreto n.º 4878, transferindo dentro do orçamento da Secretaria de Estado das Colónias, para o ano económico de 1918-1919, a quantia de 360$00 destinada ao pagamento de vencimentos de um chefe de repartição que se encontra na disponibilidade e em serviço

Portaria n.º 1546, autorizando a transformação da sociedade de seguros mútuos sôbre a vida, A Equitativa de Portugal e Ultramar, em sociedade anonima de responsabilidade limitada

Portaria n.º 1547, autorizando a sociedade de seguros mútuos sôbre a vida, A Equitativa de Portugal e Ultramar a substituir, na caução das suas reservas, a importância dos imobiliários que possui em Lisboa e os empréstimos hipotecários sôbre diversos por outros valores autorizados por lei

Portaria n.º 1548, autorizando a Companhia Nacional de Seguros A Regionalista a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4839, inserto no Diário n.º 209, de 25 de Setembro de 1918, que inseriu várias disposições relativamente a despesas de aquisição de instrumentos agrícolas e artigos de expediente e mobiliário