Diário do Govêrno n.º 220/1926, Série I de 1926-10-02

Aumenta a verba orçamental para despesas de representação do governador civil do Funchal

Abre um crédito para satisfação das despesas com a comemoração do aniversário da República

Rectificação ao fecho do decreto n.º 12392

Fixa as pensões dos empregados em disponibilidade dos Palácios Nacionais

Aumenta de um director de finanças de 1.ª classe o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, considerando-se por êsse efeito reforçadas as verbas inscritas nos capítulos 12.º e 25.º, artigos 58.º e 108.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um juiz de direito junto de um dos tribunais das execuções fiscais de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 12381

Autoriza a restituïção da quantia de 353500$00 ao Banco Nacional Ultramarino

Altera o regulamento para a venda de pólvora do Estado

Torna obrigatória a inscrição na Caixa de Aposentações a todos os funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito destinado aos trabalhos para a construção do Novo Manicómio de Lisboa

Nova publicação, rectificada, da distribuïção da despesa orçamental do capítulo 15.º-A, artigo 139.º-C, do orçamento da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, publicado no Diário do Govêrno n.º 166

Aprova as bases orgânicas da administração colonial

Torna aplicáveis as disposições do decreto n.º 8803 aos funcionários que se encontravam desligados do serviço aguardando a aposentação ao tempo da sua publicação

Extingue a comarca da Ilha do Príncipe

Determina que ao actual bispo de Trajanopolis e resignatário da diocese de S. Tomé de Meliapor, D. Henrique José Reed da Silva, seja abonada a côngrua mensal de 150$00 acrescida de melhoria

Promulga o estatuto da instrução secundária

Promulga o estatuto da instrução universitária