Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a execução do artigo 21 º do regulamento do decreto n.º 18479, no que respeita à exigência de documentos para a autorização da passagem de automóveis nas fronteiras do território continental
Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal da colónia de Macau e a Administração Postal da colónia de Hong-Kong, assinado em Macau em 29 de Maio e em Hong-Kong em 14 de Junho de 1930
Determina que a estação de Aljustrel-Castro Verde passe a denominar-se Castro Verde-Almodóvar e que a estação de Aljustrel-Vila, do ramal de Aljustrel, passe a ter a denominação de Aljustrel
Determina que seja atribuída no ano lectivo de 1930-1931 aos professores do ensino primário elementar a faculdade de escolha, para uso nas respectivas aulas, de qualquer compêndio para as disciplinas de moral e educação cívica, história, sciências naturais e gramática portuguesa, quando o julguem necessário para o ensino
Prorroga até 30 de Setembro de 1930 o prazo para os industriais de padaria requererem os bilhetes de identidade para os empregados que presentemente se encontrem ao serviço dos respectivos estabelecimentos
Rectificação ao decreto n.º 18866, que transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos