Regula a situação em que fica autorizada a prestação de serviço no Subsecretariado de Estado da Aeronáutica e no Ministério do Exército aos oficiais do Exército e das forças aéreas na situação de reserva
Torna público ter o Governo do Afeganistão efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32645 (nomeação de professores para o ensino das disciplinas de Educação Física, Música e Canto Coral e Organização Politica e Administrativa da Nação nas escolas do magistério primário)
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares