Define a zona de terreno do concelho de Cascais, vizinha do posto de observação do comando do grupo norte da defesa costeira do porto e barra de Lisboa, sujeita a servidão militar, de harmonia com a Lei n.º 2078
Revoga a Portaria n.º 14906 e fixa em 3 por cento o imposto ad valorem de 5 por cento estabelecido na alínea a) do artigo 5.º do Decreto n.º 39553 (Fundo Económico do Estado da Índia)