Diário do Governo n.º 220/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-09-20

Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação

Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 200$00 por tonelada de arroz da produção nacional por ele vendido e de arroz por ele importado

Define as principais características do novo regime orizícola

Atribui, em relação à campanha de 1974-1975, uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzido em diversos concelhos

Fixa normas a observar na comercialização do arroz em casca

Fixa os preços máximos de venda ao público do arroz branqueado