Lei n.º 283, publicada em suplemento ao Diário n.º 220, de 24 de Novembro, autorizando o Poder Executivo a intervir militarmente na actual luta armada internacional
Decreto n.º 1094, autorizando a organização imediata da 1.ª e 2.ª secções da 3.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana e a da 3.ª companhia do batalhão n.º 6 da mesma guarda
Decreto n.º 1097, mandando que nos armazêns gerais pertencentes à Administração do Pôrto de Lisboa sejam reduzidas de 50 por cento as taxas de armazenagem das mercadorias consideradas de primeira necessidade
Decreto n.º 1098, conferindo competência ao tribunal militar de Lourenço Marques para julgar dois ex-soldados do corpo de polícia da Companhia do Nyassa, que ali se encontram reclusos
Decreto n.º 1099, isentando de direitos na província de Angola o material de construção que as companhias e emprêsas açucareiras importarem para instalação e desenvolvimento de fábricas de açúcar
Decreto n.º 1103, esclarecendo algumas disposições do decreto n.º 1080, de 21 de Novembro, relativo à passagem para o Ministério de Instrução Pública do edifício em construção na Tapada da Ajuda, destinado ao Instituto Superior de Agronomia
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