Diário do Govêrno n.º 221/1925, Série I de 1925-10-15

Fixa os emolumentos que competem ao adjunto do director da polícia de investigação criminal de Lisboa em serviço no tribunal criado pela Lei n.º 922

Revoga o Decreto n.º 10809 (Disposições acêrca do recrutamento de jurados)

Moção do Senado da República tornando extensivos os benefícios da lei n.º 1526 ao papel destinado às revistas periódicas, quando importado pelas respectivas emprêsas editoriais

Revoga, a partir de 1 de Novembro de 1925, todas as isenções de direitos sôbre géneros alimentícios, constantes dos decretos n.os 3011, 4906, 5483, 6898, 6905, 7228 e 7514

Introduz na pauta dos direitos de importação alterações referentes à tributação de bacalhau

Estabelece os tipos de acendedores e isqueiros a adoptar para uso legal, nos termos do artigo 35.º do Decreto n.º 10838

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11110, que altera o limite de idade dos candidatos ao concurso de admissão a alferes veterinários do quadro permanente do exército

Aprova os estatutos do Clube Náutico dos Oficiais e Aspirantes da Armada

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Colónias para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1925-1926 duas quantias destinadas a ocorrer ao encargo dos vencimentos de um sub-director geral adido ao primeiro dos referidos Ministérios, mandado servir no segundo

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, a Escola de Cerâmica e Trabalhos Femininos de Nun'Álvares e Aula Comercial de Viana do Castelo

Determina que a Escola de Serralharia Mecânica e Trabalhos Femininos de Gil Vicente, de Setúbal, e a Escola Comercial da mesma cidade passem a constituir um só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Gil Vicente

Aprova alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

Declaração acêrca das melhorias de vencimento do cozinheiro e ajudante do cozinheiro da Casa Pia de Lisboa

Despacho do Conselho de Ministros acêrca da interpretação dada pelo Conselho Superior de Finanças ao decreto n.º 10927, relativamente à situação de funcionários do Ministério