Diário do Govêrno n.º 221/1939, Série I de 1939-09-20

Rectificações ao decreto-lei n.º 29782, que estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

Fixa as normas a que devem obedecer os bilhetes postais de Boas Festas para circulação nos meses de Dezembro de 1939 e Janeiro de 1940

Determina que devem requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas, no prazo de oito dias, todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio por grosso de batatas na cidade de Lisboa, sob pena de não poderem exercer a respectiva actividade