Portaria n.º 9320, de 20 de setembro

Determina que devem requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas, no prazo de oito dias, todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio por grosso de batatas na cidade de Lisboa, sob pena de não poderem exercer a respectiva actividade