Diário do Governo n.º 221/1965, Série I de 1965-09-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21507, que dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523

Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 21275

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor a abrir créditos destinados a ocorrer a determinados encargos e insere disposições legislativas indispensáveis a adoptar medidas que facilitem a solução de problemas postos pelo governos das províncias ultramarinas

Estabelece os termos a que deve obedecer a passagem dos necessários certificados ou declarações de garantias quando na importação de vinhos portugueses por alguns países seja exigida a garantia de que os mesmos não provêm de produtores directos

Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335