De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976
Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais