Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves
Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00
Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial