Diário da República n.º 221/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto 1982

Aprova o Código Penal

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança