Diário da República n.º 221/1989, Série I de 1989-09-25

Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações

De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério no montante de 292 contos

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo

Estabelece o capital social mínimo das empresas candidatas a uma licença de transporte aéreo regular interior

Estabelece o quantitativo das taxas a cobrar pelas licenças de transporte aéreo regular interior

Aprova o modelo do certificado de operador de transporte aéreo regular interior