Diário do Govêrno n.º 222/1940, Série I de 1940-09-23

Rectificação à portaria n.º 9577, que determina que sejam vedadas a pesquisas de minérios de alumínio e de estanho duas porções do território da colónia de Moçambique

Manda aplicar a todas as colónias o decreto-lei n.º 30434, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas com domicílio naqueles territórios

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no capítulo 5.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura