Diário do Governo n.º 222/1946, Série I de 1946-09-30

Rectificação ao decreto-lei n.º 35876, que cria, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para aquisição de um aparelho aeromarítimo antivibratório destinado ao farol dos Capelinhos

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações fixadas pelas alíneas a) e b) do artigo único do decreto n.º 35745 aos professores da Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques

Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1946, nas redes da Hidro-Eléctrica Alto Alentejo e Empresa Mineira do Lena o 2.º escalão do racionamento do plano aprovado pela portaria n.º 10048, em substituição do 1.º escalão mandado aplicar por despacho de 24 de Janeiro de 1946

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 16.º do decreto n.º 27977, que cria a Junta Nacional do Vinho