Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25

Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço

Extingue a carreira de arquivista constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio

Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística

Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento

Reclassifica o município de Beja

Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

Altera os Decretos-Leis n.os 145/78, de 17 de Junho, e 303/79, de 18 de Agosto (Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública)

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções

Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar

Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas)

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril

Cria vários departamentos no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa

Estabelece as bases gerais do Programa de Formação e Integração Empresarial de Quadros

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1557 e I-1558, com os n.os NP-1667 e NP-1668

Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado, com a fotografia de uma escultura de Soares Branco, comemorativo do Dia da Infantaria