Diário da República n.º 222/1986, Série I de 1986-09-26

Autorização legislativa em matéria de processo penal

Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C

Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação