Diário da República n.º 222/1992, Série I-B de 1992-09-25

Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG)

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, a ministrar, em horário nocturno, o curso de bacharelato em Turismo

Fixa as vagas, para 1992, para os estágios do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados conferidos pela Escola Náutica Infante D. Henrique

Integra a Caixa Sindical de Providência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de segurança social

Revoga a Portaria n.º 77-B/92, de 5 de Fevereiro, que sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da CAE 3117.1.0 - Panificação

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio (pagamento de valores devidos à segurança social)