Diário do Govêrno n.º 223/1926, Série I de 1926-10-07

Cria a freguesia da Trafaria, que ficará pertencendo ao concelho de Almada

Regula a substituïção dos juízes dos tribunais cíveis, comerciais, criminais e das transgressões e execuções das comarcas de Lisboa e Pôrto

Transfere para Praga a sede da legação em Viena - Cria legações em Caracas e em Santiago do Chile - Fixa as dotações das legações em Bucarest, Varsóvia, Praga, Caracas e Santiago do Chile - Reduz a oito o número dos chefes de missão de 2.ª classe do quadro - Manda cessar a autorização conferida pelo artigo 16.º do decreto n.º 5741, de chamar dois funcionários na situação de disponibilidade a servirem na Secretaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Regula as futuras nomeações de chefes de missão de 1.ª classe em Berlim e junto da Santa Sé

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanas

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a proceder à aquisição de materiais para abastecimento dos seus armazéns mediante a realização de simples contratos comerciais - Aumenta os limites máximos das atribuïções para autorização de despesas e aprovação de projectos e de contratos

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Viseu, a Escola de Artes e Ofícios de Emídio Navarro e a Escola Comercial dessa cidade

Regula a matrícula dos alunos das extintas escolas primárias superiores nas escolas comerciais e nas escolas preparatórias

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pelo restabelecimento das suas carreiras regulares de navegação para a África Oriental Portuguesa