Diário do Govêrno n.º 223/1929, Série I de 1929-09-28

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Reguengos com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Extingue o lugar de ajudante de enfermeiro do quadro do pessoal do Asilo da Mendicidade de Lisboa e cria o lugar de auxiliar de provisor do mesmo Asilo - Cria mais um lugar de vigilante no Asilo de Elias Garcia - Considera reorganizados, para todos os efeitos legais, o quadro do pessoal da Direcção Geral de Assistência, estabelecido pelo decreto n.º 15787, acrescido do lugar de inspector referido no decreto n.º 16502, bem como o da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo decreto n.º 15997

Determina que ao primeiro oficial, ao contabilista e ao tesoureiro dos serviços da secretaria e contabilidade dos Hospitais da Universidade de Coimbra seja atribuída a categoria de chefes de secção - Mais determina que o pessoal dos serviços clínicos dos mesmos Hospitais, estabelecido no decreto n.º 15997, seja acrescido dos internos do 1.º ano e dos assistentes de guarda

Regula o abono do vencimento ao advogado síndico da Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cantanhede

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Fundão

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte de Sor

Extingue o lugar de dactilógrafa-estenógrafa do quadro do pessoal do Instituto Central de Higiene do Dr. Ricardo Jorge (Direcção Geral de Saúde)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17365, que determina que a rubrica orçamental do n.º 2.º do artigo 111.º do capítulo 10.º do orçamento do Ministério para 1929-1930 seja acrescida das palavras «e artigo 25.º do decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929»

Substitui a taxa fixada na tabela das profissões anexa ao decreto n.º 16731 na rubrica «Mestres de equitação»

Adiciona à tabela das profissões liberais, anexa ao decreto n.º 16731, a rubrica de «Solicitador nos concelhos que não são sede de comarca» e fixa a respectiva taxa

Dá nova redacção ao artigo 112.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, artigo referente ao transporte, pelas embarcações de tráfego local, de mercadorias para bordo de navios

Concede isenção de direitos de importação a um lote de beliches de ferro usados que a Companhia Nacional de Navegação ofereceu à Direcção Geral de Assistência e que se destinam à colónia balnear infantil do Lazareto

Torna público ter sido efectuado em Washington o depósito dos instrumentos de adesão definitiva ao Estado de Renúncia à Guerra por parte do Chile e do Luxemburgo

Habilita a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos à recepção do material de dragagem em construção na Alemanha em conta de reparações

Esclarece a disposição do corpo do artigo 3.º do decreto n.º 16863, sôbre o funcionamento dos cursos das Faculdades de Medicina

Cria nos principais centros de produção cerealífera parques de material agrícola para armazenagem e distribuïção de material pertencente ao Estado ou a êle fornecido, a título de empréstimo, por diversas entidades

Determina que sejam instalados celeiros centrais em Lisboa, Alhandra, Évora, Beja, Elvas, Portalegre, Santarém, Entroncamento, Estremoz, Tavira, Pôrto, Mirandela e em quaisquer centros de produção cerealífera que os reclamem