Diário do Governo n.º 223/1950, Série I de 1950-11-03

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código Administrativo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar contrato para o fornecimento de oito locomotivas Garratt e sobresselentes para apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de um pavilhão a laboratório de preparação da vacina B. C. G. no Instituto Bacteriológico Dr. Câmara Pestana

Aprova o Regulamento dos Serviços de Publicidade Radiofónica Comercial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no Decreto n.º 36438, que aprova o Regulamento dos Postos de Amador