Diário do Governo n.º 223/1951, Série I de 1951-10-29

Institui um subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931

Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar