Diário do Governo n.º 223/1959, Série I de 1959-09-28

Determina que o prazo para remessa dos mapas de despesas dos serviços do Estado, estabelecido no § único do artigo 3.º do Decreto n.º 27327, seja ampliado até 15 de Junho para os serviços dependentes do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Promulga alterações ao Código Administrativo

Estabelece disposições relativas a pessoal das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Esclarece que aos oficiais na situação de reserva graduados nos postos de major ou brigadeiro, quando em comissão de serviço, corresponderão, como limite do somatório da gratificação e da pensão de reserva, as remunerações atribuídas aos oficiais do activo de posto equivalente ao da graduação

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas