Diário do Governo n.º 223/1971, Série I de 1971-09-21

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1971

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações electro-mecânicas da cozinha, padaria e central térmica da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz (concelho de Grândola)

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 43.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», capítulo 3.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Cria a secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Concede a um indivíduo licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira em determinada área da província de Angola

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a firma Etlal - Empresa Técnica de Levantamentos Aéreos, Lda., a empreitada de estudo dos recursos agrários e planeamento do uso da terra da região leste de uma zona seleccionada do vale do Zambeze, por quantia não superior a 18500000$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a firma Luz - Sociedade de Construções para o arrendamento de parte de um imóvel situado no Porto