Diário do Governo n.º 223/1975, Série I de 1975-09-26

Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços

Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos)

Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais