Diário da República n.º 223/1976, Série I de 1976-09-22

Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o tenente-coronel piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso membros do Conselho da Revolução

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 672/76, de 25 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e determina normas relativas à colocação de professores nas mesmas regiões

Determina a entrada no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical