Diário da República n.º 223/1999, Série I-A de 1999-09-23

Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância

Aprova o regime jurídico relativo à tripulação do navio