Torna público terem vários países ratificado e aderido a vários actos da Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Timor, Cabo Verde, Moçambique e Guiné, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos