Diário do Governo n.º 224/1970, Série I de 1970-09-26

À Portaria n.º 427/70, que altera o formulário dos diplomas legais

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações

Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira