Diário da República n.º 224/1976, Série I de 1976-09-23

Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado

Autoriza a adjudicação da execução da 1.ª fase da construção do porto de Viana do Castelo e aprova a minuta do contrato com o empreiteiro adjudicatário Companhia Portuguesa de Transportes Portuários pela importância global de 410466721$20, valor da sua proposta segundo o projecto oficial

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras

Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo

Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos